Requisitos legais para o atendimento a menores
De acordo com a lei nº58/2019 (Lei da proteção de dados), 13 anos é a idade a partir da qual uma pessoa pode dar o seu consentimento livre, informado e explícito para tratamento de dados pessoais. Deste modo, em pessoas menores de 13 anos, devem fazer-se acompanhar dos pais ou representantes legais ou apresentarem o Mod.CM-35 – Autorização de atendimento a menores, devidamente preenchido e assinado.
É importante salientar que esta idade não é sinónimo de maioridade, mas sim idade para autorização de recolha de dados pessoais. Um individuo continua a ser menor de idade até aos 18 anos.